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 Revista para uma educação crítica e emancipatória   ISSN 1645-1384

A Configuração Político Normativo da Parceria Público-Privada: implicações na oferta da educação infantil no município de Porto Alegre

Daniela de Oliveira Pires, Maria Otília Kroeff Susin e Monique Robain Montano

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Resumo

Este artigo apresenta alguns elementos para o debate sobre como a configuração jurídico-social-política das parcerias público-privadas no contexto nacional, influenciam na garantia e na qualidade da oferta da educação infantil, especificamente com relação à realidade de Porto Alegre. Nosso recorte histórico tem início na década de 1980, com o processo de redemocratização do país, até os dias atuais, evidenciando as contradições que pautaram a construção dessas políticas. Neste período, ao mesmo tempo em que lutamos por direitos sociais materializados em políticas, também vivenciamos as estratégias do capital para superação da sua crise, diminuindo a presença do Estado na garantia de políticas sociais, com implicações para a construção da democracia. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do estudo foi a análise normativa, por meio da legislação infraconstitucional, documental e legislativa. Verificamos ao final, um afastamento diante dos direitos consagrados por meio das legislações e a efetivação das políticas públicas para educação infantil, quando tomamos por base a reconfiguração do papel do estado e o repasse da responsabilidade no plano da execução para as entidades do Terceiro Setor.

 

 

 
 
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