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Currículo sem Fronteiras
 
   
 Revista para uma educação crítica e emancipatória   ISSN 1645-1384

O Setor não Lucrativo na Gestão da Educação Pública: corresponsabilidade ou debilidade

Theresa Adrião e Egle Pessoa Bezerra

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Resumo

O presente artigo trata das questões relacionadas ao aumento da presença de instituições não lucrativas, identificadas de modo geral como integrantes do Terceiro Setor, na atuação da gestão da educação brasileira. A expansão dessa estratégia ocorreu especialmente a partir da promulgação de mecanismos jurídicos, tais como a Emenda Constitucional nº 19 de 1998 que introduziu profundas alterações na gestão da administração pública. A vigência da EC-19/98 consolidou a relação entre a administração pública e a iniciativa privada, intensificando a privatização de funções até então exclusivas do Estado, notadamente aquelas relativas à oferta de políticas públicas, em particular, a educação. Com a intenção de atender a uma falsa percepção de um conceito de qualidade nos serviços educacionais, observa-se que a permissividade legal desses mecanismos, tem viabilizado de forma articulada a um aparato político e jurídico-administrativo, a destinação de recursos financeiros públicos para a iniciativa privada, ampliando as possibilidades de formalização de parcerias público-privadas.

 

 

 
 
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